Termos e Condições

Estes Termos e Condições referem-se à utilização do site www.ortomed.pt.


Ao aceder a este site, está a concordar com estes termos. Se não concordar, deverá deixar de o utilizar. Estes Termos e Condições poderão ser revistos a qualquer momento, sem que haja qualquer notificação prévia. É seu dever consultar os Termos e Condições de utilização deste site sempre que aceder novamente.

 

I - FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

As presentes estipulações têm como finalidade regular a prestação dos serviços de vendas, de contratação de produtos e dos oferecidos pela loja Ortomed, que opera através da Internet a partir da sua Web Page (http://www.ortomed.pt). As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda, cuja eficácia opera com a confirmação do cliente dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da loja Ortomed através dos mecanismos de contratação que,  posteriormente, se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da loja isabel castro, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril (transpõe a Diretiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno).

 

II – IDENTIFICAÇÃO

Ortovismed, Lda , N.I.F. 510428118, com morada em rua 21 de Agosto nº 311, 3510-120 Viseu, presta os seus serviços de vendas através da Internet na Web Page “http://www.ortomed.pt".

 

III - OBJETO

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, de contratação de produtos e dos oferecidos pela Ortomed e a publicidade dirigida aos seus clientes/ utilizadores, através da sua Web Page, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.

 

IV - CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE

CLARIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO:

A loja Ortomed assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, através da sua Web Page e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, direta e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.

 

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS CLIENTES E UTILIZADORES:
O utilizador/cliente ficará obrigado a fornecer informação verdadeira, idónea e completa, conforme o requerido aquando do registo, a manter e actualizar essa informação de modo a que esta se mantenha nos mesmos parâmetros.

O registo do utilizador/cliente terá início na data em que este for realizado e estará em vigor por um prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pela Ortomed ou pelo utilizador/cliente, com ou sem motivo, mediante comunicação por escrito.

A Ortomed compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objeto da contratação dos serviços que presta, assegurando, mediante medidas de segurança apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.

 

SEGURANÇA NO TRATAMENTO, PROCESSO INFORMÁTICO E CUSTÓDIA DE DADOS:
A Ortovismed, Lda declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.

 

PUBLICIDADE E OFERTAS PERSONALIZADAS AO CLIENTE:

A Ortovismed, Lda, mediante correio electrónico ou serviço de atendimento ao cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre que o cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade, que expressamente se solicitará no processo de registo do cliente.

 

V - CONDIÇÕES DE ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE

O utilizador da Web Page www.ortomed.pt terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, sendo que a Ortomed reserva-se o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador que aceda à Web Page www.ortomed.pt tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes, de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem. A informação pública incluída na Web Page www.ortomed.pt,, com referência tanto a www.ortomed.pt , como a marcas, produtos, logótipos das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial e, portanto, não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual, que não tenham o consentimento expresso da Ortomed.

 

REGISTO DO UTILIZADOR:

O cliente/utilizador, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela Ortomed, deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários à formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, NIF, residência, e-mail, número de telefone/fax).
A Ortomed poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.
A Ortomed oferece ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado - utilizador (login) e uma palavra-chave (password), para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, e mediante um processo automático, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes. Se o cliente assim o desejar, a Ortomed designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aqueles com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.
O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A Ortomed não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

 

VI - PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO

Política de preços: A Ortomed reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade e o que coincidirá com o do momento de efetuar a encomenda, salvo se, aquando do tratamento da encomenda, houver alguma disparidade entre o preço apresentado na Webstore e o preço real do artigo selecionado. Neste caso, a Ortomed deverá informar o cliente por e-mail da incorreção, reservando-lhe o direito de decidir se aceita ou cancela a sua encomenda.

O processo interativo de compra eletrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado na Web Page da Ortomed:

- Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características, descrição, marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso), o preço final ou o preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo a taxa de IVA em vigor, não incluindo as despesas de envio e seguro de mercadorias e manipulação derivados do transporte. Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra eletrónica e antes de efetuar a compra, escolhendo a opção “comprar” do menu de opções. Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela Ortomed aos seus clientes são designados em cada momento pela Ortomed ou em função do produto oferecido, de acordamos com a publicidade existente em cada momento na sua Web Page. No momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “Confirmar Encomenda”, entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes, re-confirmado quando o cliente recebe, por e-mail, o aviso de confirmação da encomenda enviado pela Ortomed.

- Compra até fim de existência: O compromisso adquirido pela Ortomed de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que, a Ortomed, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo o momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

- O produto adquirido poderá sofrer, em disposição do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham um desmérito das qualidades e características publicadas.

- Formas de pagamento pelo cliente: Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos como forma de pagamento o Pré-pagamento (pagamento adiantado), através de depósito ou transferência bancária a favor do titular da conta publicada pela Ortomed na sua Web Page.. Ao efetuar transferência bancária, solicitamos que, caso possível, coloque na descrição do movimento a referência da encomenda respetiva, o seu nome completo, bem como o nome completo do primeiro titular da conta a partir da qual efetuou pagamento. Os custos com a ordem de transferência serão sempre suportados pelo cliente. Este tipo de transação demora em média entre 1 a 2 dias úteis. A encomenda só será expedida após confirmação pela Ortomed de que o pagamento foi efetuado com sucesso. Os produtos são reservados durante 4 dias, após a confirmação da encomenda. Se até ao término deste período a Ortomed não obtiver a confirmação do pagamento, a encomenda é automaticamente anulada.

- Prazo de entrega do produto adquirido: Estabelece-se um prazo aproximado de 2 dias úteis em território nacional continental, com a contagem a partir do momento em que a encomenda é expedida. O prazo de entrega da mercadoria varia consoante a localidade a que se destina.

- Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no domicílio designado no momento da contratação. Caso o utilizador pretenda que a sua encomenda seja expedida para um endereço diferente do indicado no seu registo de utilizador, este deve informar a morada alternativa de expedição no formulário da encomenda. A mesma será expedida para o endereço indicado, sendo que será remetida em conjunto a fatura/recibo. A posterior mudança do lugar de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigos e os produtos que contém.

 

 Portes: O valor dos portes será indicado no momento da confirmação da encomenda, é válido para Portugal Continental e é variável, depende principalmente do peso total dos artigos, não podendo exceder os 30 kg nem o comprimento máximo de 1,50 metros. O valor dos portes para as Ilhas da Madeira, Açores e Estrangeiro serão vistos caso a caso e mediante orçamento.

Portes oferecidos são válidos Portugal Continental e para compras superiores a 200,00€ (Duzentos euros) com peso inferior a 30 kg e comprimento máximo de 1,50 metros. Restantes situações vistas analisadas caso a caso.

 

A não entrega de uma encomenda devido a endereço de entrega incorreto ou não acessível será considerada resultado de facto fortuito ou de força maior, considerando-se excluída a responsabilidade da Ortomed pelo sucedido. Neste caso, a encomenda será  devolvida ao remetente. O cliente poderá, ainda, fazer o levantamento da sua encomenda nas nossas instalações, se assim o pretender. Quando, no ato da entrega, o cliente detetar erros na mercadoria recebida ou verifique que esta se encontra visivelmente danificada, deve especificar a situação da mesma no campo “Reservas” da guia de transporte e comunicar o facto à Ortomed no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente publicado na Web Page ou para o domicílio social da empresa. Para cancelar uma encomenda, o cliente deverá enviar um e-mail para a Ortomed (ver os contactos), indicando a referência da encomenda, no prazo máximo de 24 horas após efetuar a mesma. Não será possível cancelar uma encomenda após esta ter sido expedida. Caso o utilizador pretenda devolver uma encomenda após ter sido expedida, a Ortomed reserva-se o direito de não reembolsar os portes de envio. A Ortomed só suportará os portes de envio em caso de incorreção na expedição. Em caso de devolução da encomenda (direito à Livre Resolução do Contrato), será devolvido o valor da mercadoria (e não dos portes) na mesma forma do pagamento após a receção e verificação dos artigos. A mesma deve ser devolvida na embalagem original e em perfeito estado.

 

VII - GARANTIA DOS PRODUTOS

Todos os produtos novos vendidos pela Ortomed, passíveis de o serem, beneficiam de uma garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico, salvaguardando-se a sua correta aplicação. A garantia inicia na data da fatura da encomenda do cliente.

Em caso de haver qualquer defeito de fabrico dos produtos novos comprados através da Ortomed, estabelece-se como único responsável o fabricante dos mesmos. A Ortomed na sua qualidade de empresa de vendas garante fazer todas as diligências para o contacto com a empresa fabricante ou distribuidora, realizando-se desta forma efetiva a garantia ao cliente dos termos da mesma.

 

VIII - DIREITOS DO CLIENTE

- Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente, em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados. A ortomed não poderá difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.

 

- Consultar, modificar e eliminar os seus dados pessoais que estejam na base de dados da Ortomed.

- Aceder gratuitamente às secções abertas da Web Page da Ortomed.

 

- Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efetuada.

 

- Direito de livre resolução: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para exercer o presente direito, o cliente deverá enviar carta registada com aviso de receção para a Ortomed, comunicando a sua vontade de resolver o contrato. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à Ortomed, no prazo de 20 dias a contar da data da sua receção. O cliente fica responsável pelas despesas de devolução e anomalias verificadas no produto ou mercadoria. A Ortomed não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela Ortomed, nem sobre quaisquer objetos suscetíveis de se deteriorarem, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados.

Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.

 

IX - OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE

- Conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência.

 

- Utilizar a informação publicada pela Ortomed exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.

 

- Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Ortomed em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa.

 

- Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela Ortomed na sua Web Page, abstendo-se de manipular os conteúdos da sua Web Page, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.

 

- Respeitar o pacto de compra uma vez efetuada a encomenda, com o pagamento atempado do valor previamente estabelecido.

 

- Aceitar todas as encomendas que efetue junto da Ortomed.

 

NOTA: O cliente só poderá exercer o direito à Livre Resolução do Contrato, depois de aceitar a encomenda que lhe é entregue pela empresa de transportes.

 

X - DIREITOS DA ORTOMED

A Ortomed reserva-se no direito de:

 

- Conservar, modificar ou suspender a sua Web Page sem aviso prévio.

 

- Não garantir o acesso e uso continuado ou ininterrupto dos seus serviços ou das ferramentas da plataforma. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas da Internet nos links, ferramentas ou por qualquer outra circunstância alheia ao portal da Ortomed. Os utilizadores não poderão imputar responsabilidade alguma à Ortomed, nem exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das mencionadas dificuldades, assim como por danos ou perdas indiretas, especiais ou consequentes, que surjam em conexão com o presente Instrumento, inclusive se as ditas falhas afetarem os valores a serem pagos.

 

- Não se responsabilizar por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

- Modificar o preço das ofertas.

 

- Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.

 

- Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transação.

 

- Cobrar todas as despesas inerentes à cobrança judicial e juros de mora (à taxa de 11%/ano e contados da data do primeiro envio). Posteriormente a Ortomed compromete-se a enviar ao cliente os produtos constantes da encomenda inicialmente efetuada.

 

XI - JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Ambas as partes, com expressa renúncia ao seu próprio foro, submetem-se aos Tribunais da comarca de Viseu para resolução de litígios que surjam na sequência das transações e relações contratuais submetidas às presentes condições gerais de contratação.

Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto-Lei 143/2001, o Decreto-lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.