Estes Termos e
Condições referem-se à utilização do site www.ortomed.pt
Ao aceder a este site, está a concordar com estes termos. Se não concordar,
deverá deixar de o utilizar. Estes Termos e Condições poderão ser revistos
a qualquer momento, sem que haja qualquer notificação prévia. É seu dever
consultar os Termos e Condições de utilização deste site sempre que aceder
novamente.
I - FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO
As
presentes estipulações têm como finalidade regular a prestação dos serviços de
vendas, de contratação de produtos e dos oferecidos pela loja Ortomed, que
opera através da Internet a partir da sua Web Page (http://www.ortomed.pt). As cláusulas que
compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte
integrante e inseparável do contrato de compra e venda, cuja eficácia
opera com a confirmação do cliente dada na sequência do aviso de receção
da encomenda por parte da loja Ortomed através dos mecanismos de contratação
que, posteriormente, se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º
do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do
Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre
as partes contratantes.
Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do
serviço de compras da loja isabel castro, as presentes Condições Gerais
estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), Código Civil, Decreto-Lei
n.º 249/99, de 7 de julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais),
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril (transpõe a Diretiva n.º 97/7/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à proteção
dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância),
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a
certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial
do comércio eletrónico, no mercado interno).
II – IDENTIFICAÇÃO
Ortovismed,
Lda , N.I.F. 510428118, com morada em rua 21 de Agosto nº 311, 3510-120 Viseu,
presta os seus serviços de vendas através da Internet na Web
Page “http://www.ortomed.pt".
III - OBJETO
As
presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, de
contratação de produtos e dos oferecidos pela Ortomed e a publicidade
dirigida aos seus clientes/ utilizadores, através da sua Web Page, assim como
os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e
venda acordadas entre os mesmos.
IV - CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CLARIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO:
A
loja Ortomed assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º
7/2004, de 7 de Janeiro, através da sua Web Page e das presentes Condições
Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma
permanente, fácil, direta e gratuita à informação relativa à sua
razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de
comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo,
que estejam em poder da empresa.
CONFIDENCIALIDADE
DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS CLIENTES E UTILIZADORES:
O
utilizador/cliente ficará obrigado a fornecer informação verdadeira, idónea e
completa, conforme o requerido aquando do registo, a manter e actualizar essa
informação de modo a que esta se mantenha nos mesmos parâmetros.
O
registo do utilizador/cliente terá início na data em que este for realizado e
estará em vigor por um prazo indeterminado, podendo ser rescindido a
qualquer momento pela Ortomed ou pelo utilizador/cliente, com ou sem
motivo, mediante comunicação por escrito.
A
Ortomed compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes
ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objeto da contratação dos
serviços que presta, assegurando, mediante medidas de segurança
apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o
acesso não autorizado a tais dados.
SEGURANÇA NO TRATAMENTO, PROCESSO
INFORMÁTICO E CUSTÓDIA DE DADOS - RGPD
- Regime Geral Proteção de Dados:
A
partir de 25 de maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados obrigou
a uma alteração profunda no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas empresas.
A
Ortovismed, Lda (Ortomed), sempre se pautou pelo respeito da privacidade dos seus
clientes e a introdução deste novo Regulamento vem reforçar ainda mais essa
posição. Todos os nossos clientes (pessoas individuais ou empresas), passarão a
ter maior controle e segurança sobre o tratamento dos seus dados
pessoais/informações.
Ao
Aceitar os termos e condições, declara que:
-
Consente que a Ortovismed, Lda (Ortomed) utilize os dados fornecidos por si
para fins de assistência ao cliente, faturação e todos os outros assuntos relacionados
com serviços solicitados.
-
Consente que a Ortovismed, Lda (Ortomed) utilize os dados fornecidos por si
para envio de newsletters, promoções e todas as comunicações que ache
relevantes
De
lembrar que pode em qualquer momento solicitar-nos relatório, alteração sobre
os dados e consentimentos que a Ortovismed, Lda (Ortomed) possuí sobre si.
PUBLICIDADE E
OFERTAS PERSONALIZADAS AO CLIENTE:
A
Ortovismed, Lda, mediante correio electrónico ou serviço de atendimento ao
cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre que o cliente, com
carácter prévio, aceite esta modalidade, que expressamente se solicitará
no processo de registo do cliente.
V - CONDIÇÕES DE ACESSO DO
UTILIZADOR/CLIENTE
O
utilizador da Web Page www.ortomed.pt terá direito ao acesso livre e gratuito
à informação pública recolhida na mesma, sendo que a Ortomed reserva-se
o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas
especiais aos seus clientes registados.
Qualquer
utilizador que aceda à Web Page www.ortomed.pt tem o direito de
registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais
destinadas ao colectivo de clientes, de acordo com as concretas condições
da oferta que para cada produto se especifiquem. A informação pública
incluída na Web Page www.ortomed.pt,,
com referência tanto a www.ortomed.pt ,
como a marcas, produtos, logótipos das empresas grossistas e fabricantes dos
produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições
legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e
industrial e, portanto, não está autorizada a cópia, transmissão, cessão,
alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da
sua publicação virtual, que não tenham o consentimento expresso da
Ortomed.
REGISTO DO UTILIZADOR:
O
cliente/utilizador, previamente à formalização da compra de qualquer dos
produtos oferecidos pela Ortomed, deverá registar os seus dados e
informações pessoais necessários à formalização do contrato de compra e
venda (nome e apelido ou denominação social, NIF, residência, e-mail,
número de telefone/fax).
A
Ortomed poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que
lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O
cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação
pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.
A
Ortomed oferece ao cliente um sistema de registo pessoal através de um
código de acesso personalizado - utilizador (login) e uma palavra-chave
(password), para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste
caso, o cliente poderá designar a seu critério, e mediante um processo
automático, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam
disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes. Se o cliente
assim o desejar, a Ortomed designará o nome de utilizador e a password para o mesmo.
Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes,
injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das
leis, nem aqueles com termos que prejudiquem as marcas, produtos
ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre
os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a
honra ou imagem.
O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu
próprio nome de utilizador e password. A Ortomed não se responsabilizará pelo
uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de
confidencialidade dos seus códigos de acesso.
VI - PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO,
CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO
Política
de preços: A Ortomed reserva-se o direito de, em cada momento e
unilateralmente, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através
da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço
dos seus produtos, este será o vigente na publicidade e o que coincidirá
com o do momento de efetuar a encomenda, salvo se, aquando do tratamento
da encomenda, houver alguma disparidade entre o preço apresentado na Webstore e
o preço real do artigo selecionado. Neste caso, a Ortomed deverá informar
o cliente por e-mail da incorreção, reservando-lhe o direito de decidir se
aceita ou cancela a sua encomenda.
O
processo interativo de compra eletrónica seguirá os seguintes passos, de acordo
com o menu de opções consignado na Web Page da Ortomed:
-
Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características, descrição,
marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso), o preço final
ou o preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o
custo final para o cliente incluindo a taxa de IVA em vigor, não incluindo
as despesas de envio e seguro de mercadorias e manipulação derivados do
transporte. Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o
processo de compra eletrónica e antes de efetuar a compra, escolhendo a
opção “comprar” do menu de opções. Os descontos ou brindes promocionais
dirigidos livremente pela Ortomed aos seus clientes são designados em cada
momento pela Ortomed ou em função do produto oferecido, de acordamos com a
publicidade existente em cada momento na sua Web Page. No momento de realizar a
encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “Confirmar Encomenda”, entende-se
prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra
e venda que obriga ambas as partes, re-confirmado quando o cliente recebe,
por e-mail, o aviso de confirmação da encomenda enviado pela Ortomed.
-
Compra até fim de existência: O compromisso adquirido pela Ortomed de
venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente
do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de
existência, pelo que, a Ortomed, no seu compromisso de qualidade e serviço
ao cliente, fará o maior esforço para que em todo o momento os produtos
publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excecionais de
múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência do
produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes
perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo
integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, a quantia paga pelo
mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização
alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.
-
O produto adquirido poderá sofrer, em disposição do fabricante, modificações
não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote
que integra, sempre e quando não suponham um desmérito das qualidades e
características publicadas.
-
Formas de pagamento pelo cliente: Para garantir com completa segurança ao
consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos como forma de
pagamento o Pré-pagamento (pagamento adiantado), através de depósito ou
transferência bancária a favor do titular da conta publicada pela Ortomed
na sua Web Page. Ao efetuar transferência bancária, solicitamos que, caso
possível, coloque na descrição do movimento a referência da encomenda
respetiva, o seu nome completo, bem como o nome completo do primeiro
titular da conta a partir da qual efetuou pagamento. Os custos com a ordem de
transferência serão sempre suportados pelo cliente. Este tipo de transação
demora em média entre 1 a 2 dias úteis. A encomenda só será expedida após
confirmação pela Ortomed de que o pagamento foi efetuado com
sucesso. Os produtos são reservados durante 4 dias, após a confirmação da
encomenda. Se até ao término deste período a Ortomed não obtiver a
confirmação do pagamento, a encomenda é automaticamente anulada.
-
Prazo de entrega do produto adquirido: Estabelece-se um prazo aproximado de 2
dias úteis em território nacional continental, com a contagem a partir do
momento em que a encomenda é expedida. O prazo de entrega da mercadoria
varia consoante a localidade a que se destina.
-
Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no domicílio designado no
momento da contratação. Caso o utilizador pretenda que a sua encomenda
seja expedida para um endereço diferente do indicado no seu registo de
utilizador, este deve informar a morada alternativa de expedição no
formulário da encomenda. A mesma será expedida para o endereço indicado, sendo que
será remetida em conjunto a fatura/recibo. A posterior mudança do lugar de
entrega solicitada pelo cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da
venda. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia
onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda,
o preço, o número de artigos e os produtos que contém.
Portes: O valor dos portes será indicado no
momento da confirmação da encomenda, é válido para Portugal Continental e
é variável, depende principalmente do peso total dos artigos, não podendo
exceder os 30 kg nem o comprimento máximo de 1,50 metros. O valor dos portes
para as Ilhas da Madeira, Açores e Estrangeiro serão vistos caso a caso e
mediante orçamento.
Portes oferecidos são válidos Portugal Continental e
para compras superiores a 200,00€ (Duzentos euros) com peso inferior a 30 kg e
comprimento máximo de 1,50 metros. Restantes situações vistas analisadas caso a
caso.
A
não entrega de uma encomenda devido a endereço de entrega incorreto ou não
acessível será considerada resultado de facto fortuito ou de força maior,
considerando-se excluída a responsabilidade da Ortomed pelo sucedido.
Neste caso, a encomenda será devolvida ao remetente. O cliente
poderá, ainda, fazer o levantamento da sua encomenda nas nossas instalações, se
assim o pretender. Quando, no ato da entrega, o cliente detetar erros na
mercadoria recebida ou verifique que esta se encontra visivelmente
danificada, deve especificar a situação da mesma no campo “Reservas” da guia de
transporte e comunicar o facto à Ortomed no prazo de 24 horas, através do
serviço de atendimento ao cliente publicado na Web Page ou para o domicílio
social da empresa. Para cancelar uma encomenda, o cliente deverá enviar um
e-mail para a Ortomed (ver os contactos), indicando a referência da
encomenda, no prazo máximo de 24 horas após efetuar a mesma. Não será
possível cancelar uma encomenda após esta ter sido expedida. Caso o
utilizador pretenda devolver uma encomenda após ter sido expedida, a Ortomed
reserva-se o direito de não reembolsar os portes de envio. A Ortomed só
suportará os portes de envio em caso de incorreção na expedição. Em caso
de devolução da encomenda (direito à Livre Resolução do Contrato), será
devolvido o valor da mercadoria (e não dos portes) na mesma forma do pagamento
após a receção e verificação dos artigos. A mesma deve ser devolvida na
embalagem original e em perfeito estado.
VII - GARANTIA DOS PRODUTOS
Todos
os produtos novos vendidos pela Ortomed, passíveis de o serem, beneficiam
de uma garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico, salvaguardando-se a sua
correta aplicação. A garantia inicia na data da fatura da encomenda do
cliente.
Em
caso de haver qualquer defeito de fabrico dos produtos novos comprados através
da Ortomed, estabelece-se como único responsável o fabricante dos mesmos. A
Ortomed na sua qualidade de empresa de vendas garante fazer todas as
diligências para o contacto com a empresa fabricante ou distribuidora,
realizando-se desta forma efetiva a garantia ao cliente dos termos da mesma.
VIII - DIREITOS DO
CLIENTE
-
Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente, em conformidade
com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de
dados. A ortomed não poderá difundir, transmitir ou publicar os dados dos
clientes sem o seu consentimento expresso.
-
Consultar, modificar e eliminar os seus dados pessoais que estejam na base de
dados da Ortomed.
-
Aceder gratuitamente às secções abertas da Web Page da Ortomed.
-
Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda
efetuada.
-
Direito de livre resolução: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, o cliente dispõe de um prazo de
14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo,
prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente.
Para exercer o presente direito, o cliente deverá enviar carta registada
com aviso de receção para a Ortomed, comunicando a sua vontade de resolver
o contrato. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar
os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à
Ortomed, no prazo de 20 dias a contar da data da sua receção. O cliente fica
responsável pelas despesas de devolução e anomalias verificadas no produto ou
mercadoria. A Ortomed não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados
pelo cliente, produtos sem a embalagem original ou mercadorias que sejam
devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios.
Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre
produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não
controladas pela Ortomed, nem sobre quaisquer objetos suscetíveis de se
deteriorarem, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter
imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados.
Também
não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de
acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.
IX - OBRIGAÇÕES DO
UTILIZADOR / CLIENTE
-
Conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência.
-
Utilizar a informação publicada pela Ortomed exclusivamente pelo cliente e
estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.
-
Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Ortomed em todos
os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa.
- Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela Ortomed na sua Web Page, abstendo-se de manipular os conteúdos da sua Web Page, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.
-
Respeitar o pacto de compra uma vez efetuada a encomenda, com o pagamento
atempado do valor previamente estabelecido.
-
Aceitar todas as encomendas que efetue junto da Ortomed.
NOTA:
O cliente só poderá exercer o direito à Livre Resolução do Contrato, depois de
aceitar a encomenda que lhe é entregue pela empresa de transportes.
X - DIREITOS DA ORTOMED
A
Ortomed reserva-se no direito de:
-
Conservar, modificar ou suspender a sua Web Page sem aviso prévio.
-
Não garantir o acesso e uso continuado ou ininterrupto dos seus serviços ou das
ferramentas da plataforma. O sistema pode eventualmente não estar disponível
devido a dificuldades técnicas ou falhas da Internet nos links, ferramentas ou
por qualquer outra circunstância alheia ao portal da Ortomed. Os utilizadores
não poderão imputar responsabilidade alguma à Ortomed, nem exigir ressarcimento
algum, em virtude de prejuízos resultantes das mencionadas dificuldades, assim
como por danos ou perdas indiretas, especiais ou consequentes, que surjam em
conexão com o presente Instrumento, inclusive se as ditas falhas afetarem os
valores a serem pagos.
-
Não se responsabilizar por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao
utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço,
intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer
outro caso de força maior.
-
Modificar o preço das ofertas.
-
Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
-
Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transação.
-
Cobrar todas as despesas inerentes à cobrança judicial e juros de mora (à taxa
de 11%/ano e contados da data do primeiro envio). Posteriormente a Ortomed
compromete-se a enviar ao cliente os produtos constantes da encomenda
inicialmente efetuada.
XI - JURISDIÇÃO E
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Ambas
as partes, com expressa renúncia ao seu próprio foro, submetem-se aos Tribunais
da comarca de Viseu para resolução de litígios que surjam na sequência das
transações e relações contratuais submetidas às presentes condições gerais de
contratação.
Adicionalmente,
a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas
à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto-Lei 143/2001, o
Decreto-lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se
apliquem a este negócio.